A APAE é uma entidade pública ?

O tema escolhido para a primeira publicação é muito recorrente no cotidiano da APAE – Macaé. Afinal de contas, a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais” é uma instituição pública?

é evidente que não.

Por mais que a resposta seja óbvia é importante esclarecer o tipo de entidade que a APAE é, e as atividades que ela desempenha, expondo os aspectos que distinguem ela dos entes públicos em geral.

A primeira coisa que deve ser observada é a Constituição Federal, porque é nela que se encontra o fundamento para a existência da APAE. Nesse sentido, veja-se o artigo 5º, inciso XVII da CF:

“Art. 5º […]

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”[1][2]

A legislação descrita afirma que “associar-se” é um direito fundamental dos cidadàos, ou seja, o Estado não vai intervir na liberdade associação. Em resumo, quando um grupo de pessoas possui um objetivo comum e desejam reunir forças para essa finalidade, o governo não impedirá desde que não tenha caráter paramilitar.

é o que acontece com a APAE, pois ela é uma associação, como o próprio nome diz (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), e foi instituída com o propósito de reunir aqueles que desejam promover atividades em favor dos excepcionais.

Se por um lado a APAE não é uma entidade pública e, por esse motivo, possui certa liberdade, por outro lado, ela não está autorizada a agir como bem entende.

Neste ponto, é preciso retomar a Constituição Federal, para esclarecer o que significa essa liberdade e quais os seus limites. Por esse motivo, veja-se o inciso II do artigo 5º da CF:


[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.

[2] Significado de “Paramilitar” – Que imita a estrutura e a disciplina do exército, sem dele fazer parte. – Cf. Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/paramilitar [consultado em 12-01-2017].

“Art. 5º […]

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Em linhas gerais, é garantido pela Constituição que todos podem agir livremente desde que não contrariem a lei, e que ninguém será forçado a fazer nada, exceto se a lei assim exigir.

Entretanto, quando se trata de uma entidade pública, a regra é completamente oposta: Os entes públicos só podem fazer aquilo que a lei determina que façam[1], e toda vez que atuem além do que foi determinado, poderào ser responsabilizados.

Há um estatuto da entidade que estabelece regras importantíssimas para a associação. Elas orientam as atividades da instituição, desde os direitos e obrigações dos associados, até o processo de eleição da diretoria e conselhos da instituição.

O estatuto da APAE será abordado em outro artigo porque, para o presente momento, basta que fique claro que ela se trata de um ente privado e que possui maior liberdade, se comparada com as entidades públicas.


[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª edição. são Paulo: Editora Atlas, 2012. Página 63/64.

Conforme já foi esclarecido na publicação anterior, esse espaço não se propõe à longas discussões jurídicas, porque o objetivo é trazer informações e gerar a reflexào, reduzindo a distância entre o cidadào e a entidade. Todavia, estamos abertos a discutir sobre qualquer dúvida que possa ter ficado.

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