O estatuto é lei ?

O objetivo do presente artigo é provocar a reflexào sobre a relevância do estatuto e o papel fundamental no funcionamento da entidade, portanto, o título não foi aleatório.

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APRESENTAÇÃO

A APAE - Macaé está inaugurando este novo espaço virtual que será um canal para o debate sobre os direitos dos excepcionais, sobre os aspectos legais da entidade e sobre o papel desempenhado pela instituição.

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A APAE é uma entidade pública ?

Por mais que a resposta seja óbvia é importante esclarecer o tipo de entidade que a APAE é, e as atividades que ela desempenha, expondo os aspectos que distinguem ela dos entes públicos em geral.

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